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Cumprimento de sentençaAdmissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 68.140,35

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Partes do Processo

JOSE ASSIS DO NASCIMENTO FILHO

CPF

Autor

FUNDACAO JOAO PINHEIRO

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ASSIS DO NASCIMENTO FILHO em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/10/2025 23:59.

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