Embargos de Declaração Cível 5139541-58.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Processos relacionados

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Partes do Processo

GLENDA PEREIRA CUNHA

CPF 110.***.***-56

Autor

GLENDA PEREIRA CUNHA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

27/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

24/11/2023, 00:00

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MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

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Terceiro

Advogados / Representantes

EURICO DUARTE DE ASSIS

OAB/MG 124948•Representa: ATIVO

MARCIO DANIEL VERGARA GOMES

OAB/MG 148520•Representa: ATIVO

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG 58103•Representa: PASSIVO

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291•Representa: PASSIVO

Juntada de petição eletrônica

26/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

20/10/2023, 16:05

Comunicado o acórdão em:

18/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

10/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

10/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/07/2023, 16:49

Autos devolvidos

20/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

20/07/2023, 00:00

Expedição de

20/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•18/10/2023, 16:04

Despacho

•20/07/2023, 16:15

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