Agravo em Recurso Especial 0748059-82.2016.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PEDRO FERREIRA VICCHI

CPF

Reu

VERUSKA TEIXEIRA FERREIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEBORA VAL LEAO

OAB/MG 98788·CPF·Representa: Autor

LUIS CARLOS MARTINS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/10/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 11/10/2023

11/10/2023, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 803233/2023

16/08/2023, 15:01

Protocolizada Petição 803233/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/08/2023

16/08/2023, 14:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/08/2023

15/08/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/08/2023, 19:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/08/2023

10/08/2023, 18:40

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS

10/08/2023, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

28/07/2023, 17:01

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

28/07/2023, 16:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

28/07/2023, 13:51

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

28/07/2023, 13:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

06/06/2023, 16:41

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

06/06/2023, 16:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/05/2023, 12:20

Documentos

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•30/05/2023, 12:19

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