Recurso Especial 0001416-40.2022.8.13.0019 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

GUILHERME ARNALDO DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

ESMERALDA DE OLIVEIRA RATIS

CPF

Autor

GUILHERME ARNALDO DA SILVA OLIVEIRA

Terceiro

ESMERALDA DE OLIVEIRA RATIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

TERCIO MOREIRA DA SILVA

OAB/MG 168587·Representa: Autor

RICARDO ALEXANDRE LIMA

Representa: Autor

GIOVANNE FREIRE REIS CARVALHO

OAB/MG 204460·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

GUILHERME ARNALDO DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

ESMERALDA DE OLIVEIRA RATIS

CPF

Autor

GUILHERME ARNALDO DA SILVA OLIVEIRA

Terceiro

ESMERALDA DE OLIVEIRA RATIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

08/01/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

08/01/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

08/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/12/2023, 10:31

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

05/12/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

05/12/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

05/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/10/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

04/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

22/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Transitado em Julgado

08/01/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

08/01/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

08/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/12/2023, 00:00

Documentos

Petição

•15/12/2023, 16:35

Decisão

•05/12/2023, 10:10

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/12/2023, 10:31

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

05/12/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

05/12/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

05/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/10/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

04/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

22/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/09/2023, 00:00

Expedição de

22/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/08/2023, 00:00

Demais Documentos à Instrução

•15/08/2023, 09:50