Procedimento Comum Cível 5112971-30.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2020

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado José Eustáquio Lucas Pereira

Partes do Processo

JOAQUIM TUROLA

CPF

Autor

AUTO BOM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

FILIPE DE SOUZA MENEZES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS ANTONIO FERNANDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CEZAR DE ASSIS DE SOUZA

OAB/MG 175994·CPF·Representa: Autor

DANIELLE ALVES FERREIRA

OAB/MG 107961·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:40

Juntada de Petição de memoriais

05/05/2026, 16:33

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 13:02

Conclusos para despacho

23/03/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 11:48

Juntada de Petição de memoriais

21/03/2026, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2026, 17:30

Juntada de Certidão

09/03/2026, 17:28

Todas as movimentações(178)

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:40

Juntada de Petição de memoriais

05/05/2026, 16:33

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:05

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 13:02

Despacho

•25/02/2026, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 13:02

Conclusos para despacho

23/03/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 11:48

Juntada de Petição de memoriais

21/03/2026, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2026, 17:30

Juntada de Certidão

09/03/2026, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 13:49

Conclusos para despacho

18/11/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 12:32

Decorrido prazo de JOAQUIM TUROLA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

26/10/2025, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:38

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 15:57

Juntada de Petição de laudo pericial

16/10/2025, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:26

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2025, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 14:34

Decorrido prazo de FILIPE DE SOUZA MENEZES em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:27

Conclusos para despacho

17/06/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

07/06/2025, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2025, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 10:09

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 10:45

Juntada de Petição de outros documentos

24/02/2025, 18:03

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 18:01

Decorrido prazo de AUTO BOM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2025, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2025, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

05/10/2024, 23:11

Conclusos para despacho

20/09/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 09:51

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 11:25

Conclusos para despacho

17/07/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 21:19

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2024, 14:01

Decorrido prazo de JOAQUIM TUROLA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:56

Decorrido prazo de JOAQUIM TUROLA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 17:04

Decorrido prazo de FILIPE DE SOUZA MENEZES em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:51

Decorrido prazo de FILIPE DE SOUZA MENEZES em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:46

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 23:37

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2024, 14:03

Expedição de Carta rogatória.

21/05/2024, 14:02

Nomeado perito

17/05/2024, 15:54

Conclusos para despacho

04/03/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 11:12

Conclusos para despacho

04/10/2023, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 14:39

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2023, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 18:27

Conclusos para despacho

17/08/2023, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 10:58

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FERNANDES em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2023, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 16:08

Decorrido prazo de JOAQUIM TUROLA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:34

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 17:42

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2023, 14:18

Nomeado perito

29/06/2023, 14:28

Conclusos para despacho

15/06/2023, 12:19

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

06/06/2023, 12:36

Decorrido prazo de JOAQUIM TUROLA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 15:32

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2023, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2023, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 14:51

Conclusos para despacho

12/04/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição

08/04/2023, 17:05

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2023, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 14:42

Recebidos os autos

07/03/2023, 02:14

Conclusos para despacho

07/03/2023, 02:14

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 02:14

Recebidos os autos

07/03/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2023 Apelante(s) - AUTO BOM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME; Apelado(a)(s) - JOAQUIM TUROLA; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar dis

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 Apelante(s) - AUTO BOM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME; Apelado(a)(s) - JOAQUIM TUROLA; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 Apelante(s) - AUTO BOM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME; Apelado(a)(s) - JOAQUIM TUROLA; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 Apelante(s) - AUTO BOM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME; Apelado(a)(s) - JOAQUIM TUROLA; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/01/2023 Apelante(s) - AUTO BOM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME; Apelado(a)(s) - JOAQUIM TUROLA; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

17/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/08/2022, 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2022, 14:18

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2022, 15:29

Juntada de Petição de apelação

06/07/2022, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2022, 09:22

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2022, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2022, 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/05/2022, 21:23

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2022, 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2022, 16:38

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2022, 13:29

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2022, 13:29

Julgado procedente em parte do pedido

04/04/2022, 18:32

Conclusos para despacho

15/10/2021, 12:30

Juntada de Petição de alegações finais

10/10/2021, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2021, 12:00

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2021, 15:32

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2021, 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/09/2021, 03:12

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2021, 13:20

Conclusos para despacho

15/06/2021, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2021, 12:42

Juntada de Petição de petição

04/06/2021, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2021, 09:21

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2021, 16:37

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2021, 16:37

Juntada de Petição de impugnação

21/05/2021, 13:13

Juntada de Petição de contestação

20/05/2021, 12:32

Juntada de Petição de substabelecimento

04/05/2021, 14:36

Audiência Conciliação/CEJUSC realizada para 20/04/2021 15:30 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

23/04/2021, 15:23

Juntada de Petição de Habilitação

19/04/2021, 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

14/04/2021, 13:54

Juntada de Outros documentos

07/04/2021, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2021, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2021, 16:04

Audiência Conciliação/CEJUSC designada para 20/04/2021 15:30 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

25/03/2021, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2021, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2020, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2020, 10:26

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2020, 17:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/10/2020, 18:27

Conclusos para despacho

16/09/2020, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2020, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 16:25

Conclusos para decisão

05/09/2020, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2020, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2020, 08:41

Determinada Requisição de Informações

29/08/2020, 21:59

Conclusos para decisão

21/08/2020, 15:31

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 15:31

Distribuído por sorteio

21/08/2020, 15:19

Despacho

•12/09/2025, 14:34

Despacho

•29/05/2025, 10:09

Despacho

•16/01/2025, 11:23

Despacho

•06/09/2024, 11:25

Despacho

•17/05/2024, 15:54

Despacho

•07/02/2024, 11:12

Despacho

•17/08/2023, 18:27

Intimação

•12/07/2023, 14:18

Decisão

•29/06/2023, 14:28

Despacho

•03/05/2023, 14:51

Despacho

•07/03/2023, 14:42

Documentos 2ª instância

•07/03/2023, 02:14

Intimação

•19/05/2022, 13:52

Todos os documentos(29)

Despacho

•29/04/2026, 13:02

Despacho

•25/02/2026, 13:49

Despacho

•12/09/2025, 14:34

Despacho

•29/05/2025, 10:09

Despacho

•16/01/2025, 11:23

Despacho

•06/09/2024, 11:25

Despacho

•17/05/2024, 15:54

Despacho

•07/02/2024, 11:12

Despacho

•17/08/2023, 18:27

Intimação

•12/07/2023, 14:18

Decisão

•29/06/2023, 14:28

Despacho

•03/05/2023, 14:51

Despacho

•07/03/2023, 14:42

Documentos 2ª instância

•07/03/2023, 02:14

Intimação

•19/05/2022, 13:52

Intimação

•19/05/2022, 13:52

Sentença

•18/05/2022, 21:23

Intimação

•05/04/2022, 13:29

Intimação

•05/04/2022, 13:29

Sentença

•04/04/2022, 18:32

Intimação

•22/09/2021, 15:32

Intimação

•22/09/2021, 15:32

Decisão

•22/09/2021, 03:12

Ata de Audiência

•23/04/2021, 15:23

Ata de Audiência

•23/04/2021, 15:23

Intimação

•19/10/2020, 17:16

Decisão

•16/10/2020, 18:27

Despacho

•09/09/2020, 16:25

Despacho

•29/08/2020, 21:59