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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Partes do Processo

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Autor

HELOISA HELENA RESENDE ARANTES PASCHOALIN

CPF

Autor

JAIME PASCHOALIN

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

HELOISA HELENA RESENDE ARANTES PASCHOALIN

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES

OAB/MG 56459·Representa: Autor

RAFAEL ROCHA CALDEIRA

OAB/MG 182413·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido o prazo

06/06/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

06/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/04/2023, 13:37

Dispositivo da Decisão Monocrática

10/04/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

10/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

03/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•03/04/2023, 11:38

Embargos de Declaração

•29/03/2023, 19:30