Recurso Especial 0622219-18.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ISABELLA RIBAS FERNANDES BERNARDES

OAB/MG 209713·Representa: Réu

TOBIAS AZEVEDO E CASTRO

OAB/MG 166941·Representa: Réu

CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MG 95187·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNIICIPIO DE CARANGOLA

Terceiro

MUNICIPIO DE CARANGOLA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/10/2023, 16:46

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

02/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/10/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•02/10/2023, 11:16

04/10/2023, 16:46

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

02/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/10/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/09/2023, 00:00

Expedição de

05/09/2023, 00:00