Embargos de Declaração Cível 0621260-47.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Exportação/VedaçõesFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES

OAB/MG 97263·Representa: Autor

EMILIO EDUARDO ARGES

OAB/MG 106871·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO GONCALVES TORRES

Representa: Réu

FERNANDO ARGES CORREIA

OAB/MG 157697·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO ARGES JUNIOR

OAB/MG 63656·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

FLEURS GLOBAL MINERACAO

Terceiro

FLEURS GLOBAL MINERACAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

27/07/2023, 00:00

Ver movimentações nos autos de

27/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/06/2023, 14:41

Comunicada a decisão monocrática:

15/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/06/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

14/06/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

14/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/05/2023, 15:31

Autos devolvidos

16/05/2023, 00:00

Expedição de

16/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(20)

Juntada de petição eletrônica

27/07/2023, 00:00

Ver movimentações nos autos de

27/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/06/2023, 14:41

Comunicada a decisão monocrática:

15/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•14/06/2023, 14:37

Despacho

•16/05/2023, 15:27

Autos devolvidos

14/06/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

14/06/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

14/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/05/2023, 15:31

Autos devolvidos

16/05/2023, 00:00

Expedição de

16/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/05/2023, 16:44

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/04/2023, 00:00

Expedição de

28/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/04/2023, 00:00

Despacho

•28/04/2023, 16:02

Embargos de Declaração

•27/04/2023, 16:28