Apelação / Remessa Necessária 0113851-76.2017.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

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Interesses ou Direitos DifusosDireito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

Partes do Processo

MUNICIPIO ORATORIOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MUNICIPIO DE ORATORIOS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATORIOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCIS DE MORAES MARTINS

OAB/MG 189990·Representa: Autor

GETULIO UBALDO MACHADO FILHO

OAB/MG 86344·Representa: Autor

LUCIANA MAROCA DE AVELAR VIANA

OAB/MG 73596·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO ORATORIOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MUNICIPIO DE ORATORIOS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATORIOS

Terceiro

JD 1 V CV COMARCA PONTE NOVA

Terceiro

PONTE NOVA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE PONTE NOVA

Terceiro

JD 1 V. CV. PONTE NOVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE PONTE NOVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

12/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

10/02/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/02/2026

10/02/2026, 00:00

Despacho proferido

10/02/2026, 00:00

Expedição de

10/02/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/10/2025, 15:25

Juntada de petição eletrônica

08/10/2025, 00:00

Autos devolvidos

29/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/10/2025

29/09/2025, 00:00

Despacho proferido

29/09/2025, 00:00

Expedição de

29/09/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/06/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(98)

Juntada de petição eletrônica

12/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

10/02/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/02/2026

10/02/2026, 00:00

Despacho proferido

10/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 11:14

Decisão

•28/09/2025, 21:04

Expedição de

10/02/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/10/2025, 15:25

Juntada de petição eletrônica

08/10/2025, 00:00

Autos devolvidos

29/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/10/2025

29/09/2025, 00:00

Despacho proferido

29/09/2025, 00:00

Expedição de

29/09/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/06/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/06/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

31/05/2025, 00:55

Sem manifestação da parte

24/05/2025, 00:55

Despacho proferido

29/04/2025, 00:00

Expedição de

29/04/2025, 00:00

Autos devolvidos

28/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/04/2025

28/04/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

30/01/2025, 00:59

Juntada de petição eletrônica

14/01/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/01/2025, 00:00

Despacho proferido

06/12/2024, 00:00

Expedição de

06/12/2024, 00:00

Autos devolvidos

05/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/12/2024

05/12/2024, 00:00

Decorrido o prazo

26/09/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/09/2024, 00:00

Audiência de Conciliação

08/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

08/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/08/2024, 00:00

Expedição de

08/08/2024, 00:00

Juntada de documento

08/08/2024, 00:00

Juntada de documento

08/08/2024, 00:00

Juntada de documento

08/08/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

15/05/2024, 06:11

Juntada de petição eletrônica

13/05/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

08/05/2024, 00:55

Audiência

29/04/2024, 16:45

Expedição de

29/04/2024, 00:00

Publicação 02/05/2024

29/04/2024, 00:00

Recebimento no CEJUSC

18/04/2024, 00:00

Despacho proferido

16/04/2024, 00:00

Remessa para o CEJUSC

16/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

15/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/04/2024

15/04/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/02/2024, 13:31

Juntada de petição eletrônica

15/02/2024, 00:00

Expedição de

01/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

31/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/02/2024

31/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/01/2024, 12:13

Juntada de petição eletrônica

18/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

15/01/2024, 00:00

Expedição de

15/01/2024, 00:00

Autos devolvidos

11/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/01/2024

11/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/12/2023, 00:00

Expedição de

10/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/11/2023

08/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/10/2023, 18:46

Juntada de petição eletrônica

24/10/2023, 00:00

Audiência de Conciliação

24/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

14/09/2023, 01:03

Sem manifestação da parte

02/09/2023, 00:58

Recebimento no CEJUSC

24/08/2023, 00:00

Expedição de

24/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/08/2023

23/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/08/2023, 00:00

Remessa para o CEJUSC

23/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2023, 00:00

Expedição de

11/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/03/2023

23/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/03/2023, 00:00

Expedição de

23/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2022, 00:00

Expedição de

23/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

21/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/11/2022

21/11/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

27/09/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

27/09/2022, 00:00

Liberado para distribuição

27/09/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 27/09/2022

27/09/2022, 00:00

Decisão

•28/04/2025, 14:57

Decisão

•04/12/2024, 19:16

Ata de Audiência

•08/08/2024, 16:32

Decisão

•14/04/2024, 17:03

Decisão

•31/01/2024, 18:50

Decisão

•10/01/2024, 18:55

Decisão

•08/11/2023, 16:35

Ata de Audiência

•24/10/2023, 18:27

Decisão

•23/08/2023, 08:08

Decisão

•22/03/2023, 22:36

Decisão

•19/11/2022, 20:21

Outros Documentos

•05/07/2022, 16:15

Outros Documentos

•05/07/2022, 16:15

Todos os documentos(24)

Decisão

•10/02/2026, 11:14

Decisão

•28/09/2025, 21:04

Decisão

•28/04/2025, 14:57

Decisão

•04/12/2024, 19:16

Ata de Audiência

•08/08/2024, 16:32

Decisão

•14/04/2024, 17:03

Decisão

•31/01/2024, 18:50

Decisão

•10/01/2024, 18:55

Decisão

•08/11/2023, 16:35

Ata de Audiência

•24/10/2023, 18:27

Decisão

•23/08/2023, 08:08

Decisão

•22/03/2023, 22:36

Decisão

•19/11/2022, 20:21

Outros Documentos

•05/07/2022, 16:15

Outros Documentos

•05/07/2022, 16:15

Outros Documentos

•05/07/2022, 13:20

Outros Documentos

•07/02/2022, 12:33

Outros Documentos

•07/02/2022, 12:33

Outros Documentos

•07/02/2022, 12:15

Outros Documentos

•07/10/2021, 21:34

Outros Documentos

•07/10/2021, 20:31

Outros Documentos

•22/09/2021, 02:30

Outros Documentos

•22/09/2021, 02:30

Outros Documentos

•22/09/2021, 02:30