Apelação / Remessa Necessária 2501917-97.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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—

MineraçãoDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Partes do Processo

CESENGE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CESENGE ENGENHARIA LTDA

Terceiro

CESENGE ENGENHARIA LTDA EST UNIF

Terceiro

Advogados / Representantes

RUITHER DE SOUZA REIS

OAB/MG 134588·Representa: Autor

RENATO BARBOSA DA SILVA

OAB/MG 126472·Representa: Réu

Partes do Processo(85)

CESENGE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CESENGE ENGENHARIA LTDA

Terceiro

CESENGE ENGENHARIA LTDA EST UNIF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS D

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEP DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERIAS DERM

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DERMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOEES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DEERMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE

Terceiro

DEER/MG - DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS G

Terceiro

DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - D

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE

Terceiro

DEOP/MG - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DER MG

Terceiro

DEERMG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERA

Terceiro

DERMG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAI

Terceiro

DEER/MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GER

Terceiro

DEER/MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GE

Terceiro

DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER MG

Terceiro

DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDFIFICACOES E ESTRADAS DE ROGAGEM DE MINAS GERAIS MG

Terceiro

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO ED MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAI

Terceiro

DER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER

Terceiro

DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MANOEL SOARES DE MATTOS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MANOEL SOARES DE MATTOS

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

21/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

21/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

21/08/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

21/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/06/2023, 15:51

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/06/2023, 15:51

Comunicado o acórdão em:

23/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

15/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/04/2023, 16:58

Autos devolvidos

19/04/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

23/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

23/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

21/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

21/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

21/08/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

21/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/06/2023, 17:45

Outros Documentos

•18/01/2023, 11:48

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/06/2023, 15:51

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/06/2023, 15:51

Comunicado o acórdão em:

23/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

15/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/04/2023, 16:58

Autos devolvidos

19/04/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

23/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

23/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

23/03/2023, 00:00

Outros Documentos

•18/01/2023, 11:38

Outros Documentos

•07/10/2021, 18:35