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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto
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