Recurso Especial 2496470-94.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Anulação e Substituição de Títulos ao Portador · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Gabinete do Des. José Flávio de Almeida

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 3ª Câmara Cível

3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BRF - BRASIL FOODS S/A

Terceiro

BRF S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR

OAB/MG 83039·Representa: Autor

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927·Representa: Autor

HEBERT ALVES COELHO

OAB/MG 70154·Representa: Autor

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

OAB/MG 76736·Representa: Autor

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR

OAB/MG 83039·Representa: Autor

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927·Representa: Autor

HEBERT ALVES COELHO

OAB/MG 70154·Representa: Autor

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

OAB/MG 76736·Representa: Autor

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

Representa: Réu

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

OAB/MG 83434·Representa: Réu

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO

Representa: Réu

JULIO CESAR FERNANDES

Representa: Réu

ISABELA PERASSI

Representa: Réu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

08/05/2025, 00:00

Remetidos os autos

08/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

08/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/05/2025, 00:00

Juntada de documento

06/05/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

02/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/10/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/10/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

30/09/2024, 16:40

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

27/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

08/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/03/2024

08/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(35)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

08/05/2025, 00:00

Remetidos os autos

08/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

08/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/05/2025, 00:00

Juntada de documento

06/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/02/2024, 14:36

Decisão

•27/03/2023, 17:18

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

02/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/10/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/10/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

30/09/2024, 16:40

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

27/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

08/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/03/2024

08/03/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

28/02/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

29/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/04/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

12/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

29/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 31/03/2023

29/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

28/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/03/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

23/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/02/2023, 00:00

Expedição de

23/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/01/2023, 00:00