Recurso Especial 2439192-32.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

AUTO POSTO EXPRESSO LTDA

Terceiro

AUTO POSTO EXPRESSO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

CAMILA BARRA MENDONCA

Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/11/2023, 12:37

Juntada de petição eletrônica

24/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•16/11/2023, 11:46