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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Tutela Antecipada Antecedente · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Partes do Processo

LABORATORIOS PFIZER LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

LABORATORIOS PFIZER LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELLA ALVES DE SOUZA NUNES

Representa: Autor

VICTORIA MARIA PEREIRA

Representa: Autor

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP 137599·Representa: Autor

THIAGO ADORNO ALBIGIANTE

Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

20/07/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

20/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/05/2023, 07:34

Autos devolvidos

25/05/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

25/05/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

25/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/05/2023, 12:04

Autos devolvidos

02/05/2023, 00:00

Expedição de

02/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

31/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•24/05/2023, 08:46

Despacho

•02/05/2023, 11:42