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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
08/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista
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