Apelação Cível 0053156-59.2017.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta
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Apelação Cível
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
23/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. André Leite Praça
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE PONTE NOVA
CNPJ
23.***.***.0001-29
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Autor
MUNICIPIO DE PONTE NOVA
Terceiro
JOAQUIM ALVES FELIPE
Terceiro
JOAQUIM ALVES FELIPE
Reu
Advogados / Representantes
DANIELA ROMASKEVIS GOMES LOPES BRUM
OAB/MG 174078
·
Representa: Autor
RAQUEL SOARES PINHEIRO
OAB/MG 109215
·
Representa: Autor
ELAINE CRISTINA PEDRO
Representa: Autor
DANIEL DOS SANTOS PAVIONE
OAB/MG 121838
·
Representa: Autor
ROSANA DOS SANTOS JUSTINO
OAB/MG 169482
·
Representa: Autor
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Advogados / Representantes
(8)
DANIELA ROMASKEVIS GOMES LOPES BRUM
OAB/MG 174078
·
Representa: Autor
RAQUEL SOARES PINHEIRO
OAB/MG 109215
·
Representa: Autor
ELAINE CRISTINA PEDRO
Representa: Autor
DANIEL DOS SANTOS PAVIONE
OAB/MG 121838
·
Representa: Autor
ROSANA DOS SANTOS JUSTINO
OAB/MG 169482
·
Representa: Autor
GUILHERME OTTO BRITO KOEHNE
OAB/MG 160484
·
Representa: Autor
MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
OAB/MG 43712
·
Representa: Autor
CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA
OAB/MG 137705
·
Representa: Autor
Movimentações
Transitado em Julgado
21/07/2023, 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
21/07/2023, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
21/07/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
03/07/2023, 13:56
Juntada de petição eletrônica
30/06/2023, 00:00
Comunicado o acórdão em:
29/06/2023, 00:00
Julgamento previsto para:
22/06/2023, 00:00
Autos incluídos na pauta de julgamento de
22/06/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
22/06/2023, 00:00
Designado para julgamento virtual
15/06/2023, 00:00
Cancelada a indicação de julgamento virtual
15/06/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
17/05/2023, 17:31
Diligências Cartorárias ou de Ofício
17/05/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
16/05/2023, 00:00
Autos devolvidos
15/05/2023, 00:00
Ver todas as movimentações (19)
Todas as movimentações
(19)
Transitado em Julgado
21/07/2023, 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
21/07/2023, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
21/07/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
03/07/2023, 13:56
Juntada de petição eletrônica
30/06/2023, 00:00
Documentos
Acórdão
•
29/06/2023, 12:41
Outros Documentos
•
18/11/2022, 12:09
Comunicado o acórdão em:
29/06/2023, 00:00
Julgamento previsto para:
22/06/2023, 00:00
Autos incluídos na pauta de julgamento de
22/06/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
22/06/2023, 00:00
Designado para julgamento virtual
15/06/2023, 00:00
Cancelada a indicação de julgamento virtual
15/06/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
17/05/2023, 17:31
Diligências Cartorárias ou de Ofício
17/05/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
16/05/2023, 00:00
Autos devolvidos
15/05/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
11/04/2023, 00:00
Recebidos no TJMG
23/03/2023, 00:00
Remetidos os autos eletrônicos
23/03/2023, 00:00
Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)
23/03/2023, 00:00
Outros Documentos
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18/11/2022, 12:09
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01/09/2022, 15:00
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10/01/2022, 16:21