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Agravo de Instrumento em Recurso ExtraordinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Comunicação eletrônica enviada:

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Juntada de petição eletrônica

Transitado em Julgado

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

Decisão interlocutória:

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/04/2026

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Comunicação enviada ao DJEN 31/03/2026

Comunicação enviada ao DJEN 31/03/2026

Comunicação enviada ao DJEN 31/03/2026

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

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