Recurso Especial 1849896-56.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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Revogação/Anulação de multa ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
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Partes do Processo
SOLVI PRODUCAO IMP. E EXP. DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA.
CNPJ
07.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
SOLVI PRODUCAO IMP. E EXP. DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA.
Terceiro
SOLVI
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
Advogados / Representantes
CRISTIANA MIRANDA SIQUEIRA
Representa: Autor
TIAGO ANILDO PEREIRA
OAB/MG 101844
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (21)
Partes do Processo
(21)
SOLVI PRODUCAO IMP. E EXP. DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA.
CNPJ
07.***.***.0001-41
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Autor
SOLVI PRODUCAO IMP. E EXP. DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA.
Terceiro
SOLVI
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS - MG
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
PROCURADORIA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Terceiro
AGE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
FAZENDA
Terceiro
SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG
Terceiro
ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Reu
Movimentações
Juntada de petição eletrônica
28/04/2023, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
28/04/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
27/03/2023, 13:22
Sem manifestação da parte
24/03/2023, 00:57
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
23/03/2023, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
23/03/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
23/03/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
23/03/2023, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
27/02/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
27/02/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
20/02/2023, 00:00
Recebidos os autos
26/01/2023, 00:00
Expedição de
26/01/2023, 00:00
Remetidos os autos
25/01/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
24/01/2023, 00:00
Ver todas as movimentações (16)
Todas as movimentações
(16)
Juntada de petição eletrônica
28/04/2023, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
28/04/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
27/03/2023, 13:22
Sem manifestação da parte
24/03/2023, 00:57
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Documentos
Decisão
•
23/03/2023, 11:20
23/03/2023, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
23/03/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
23/03/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
23/03/2023, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
27/02/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
27/02/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
20/02/2023, 00:00
Recebidos os autos
26/01/2023, 00:00
Expedição de
26/01/2023, 00:00
Remetidos os autos
25/01/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
24/01/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
23/01/2023, 00:00