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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 25.974,29

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pirapetinga

Partes do Processo

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PIRAPETINGA

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 15/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Todas as movimentações(47)