Execução Fiscal 0045005-34.1998.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 7.094,57

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES

OAB/MG 60754·CPF·Representa: Autor

MARIVALTER FRANCISCO ALVES

OAB/MG 79779·CPF·Representa: Réu

CEZAR TADEU DIAS

OAB/MG 33840·CPF·Representa: Réu

RICARDO MARQUES GRECHI

OAB/MG 108375·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(94)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

MINERACAO FERREIRA SALES LTDA - ME

CNPJ

Reu

MANOEL LUCIO FERREIRA

CPF

Reu

LAZARO SALES FERREIRA

CPF

Reu

LERCIO FERREIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/01/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

14/12/2024, 13:28

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 15:12

Juntada de Ofício

24/10/2024, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 15:16

Conclusos para despacho

22/10/2024, 07:38

Decorrido prazo de MINERACAO FERREIRA SALES LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de LAZARO SALES FERREIRA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de MANOEL LUCIO FERREIRA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de MINERACAO FERREIRA SALES LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de LAZARO SALES FERREIRA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de MANOEL LUCIO FERREIRA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 17:49

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

06/01/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

14/12/2024, 13:28

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 15:12

Juntada de Ofício

24/10/2024, 16:02

Documentos

Despacho

•24/10/2024, 15:16

Despacho

•13/09/2024, 12:30

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 15:16

Conclusos para despacho

22/10/2024, 07:38

Decorrido prazo de MINERACAO FERREIRA SALES LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de LAZARO SALES FERREIRA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de MANOEL LUCIO FERREIRA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de MINERACAO FERREIRA SALES LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de LAZARO SALES FERREIRA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de MANOEL LUCIO FERREIRA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2024, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 12:30

Conclusos para despacho

11/09/2024, 12:45

Processo Reativado

11/09/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 21:42

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2024, 16:25

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2024, 11:40

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 05:48

Conclusos para despacho

16/08/2024, 17:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/08/2024, 17:13

Decorrido prazo de LERCIO FERREIRA DE ARAUJO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:56

Decorrido prazo de MINERACAO FERREIRA SALES LTDA - ME em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:56

Decorrido prazo de LAZARO SALES FERREIRA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:56

Decorrido prazo de MANOEL LUCIO FERREIRA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:56

Decorrido prazo de LERCIO FERREIRA DE ARAUJO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:50

Decorrido prazo de MINERACAO FERREIRA SALES LTDA - ME em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:50

Decorrido prazo de LAZARO SALES FERREIRA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:50

Decorrido prazo de MANOEL LUCIO FERREIRA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/05/2024, 16:18

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/05/2024, 13:36

Conclusos para despacho

21/05/2024, 08:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/04/2024, 08:16

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 16:02

Conclusos para despacho

16/04/2024, 12:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/04/2024, 12:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/04/2024, 14:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/04/2024, 07:02

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2024, 07:02

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 16:14

Conclusos para despacho

29/03/2024, 09:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/03/2024, 08:46

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 16:06

Conclusos para despacho

25/03/2024, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:46

Decretada a indisponibilidade de bens

15/02/2024, 17:20

Conclusos para despacho

31/01/2024, 08:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/01/2024, 07:44

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 17:48

Conclusos para despacho

25/01/2024, 17:11

Juntada de Ofício

25/01/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 17:50

Conclusos para despacho

23/01/2024, 16:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/01/2024, 08:46

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2024, 16:18

Juntada de Termo

22/01/2024, 16:16

Juntada de Termo

20/11/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 13:24

Conclusos para despacho

30/06/2023, 19:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/05/2023, 15:12

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2023, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 17:35

Conclusos para despacho

21/05/2023, 08:23

Decorrido prazo de LERCIO FERREIRA DE ARAUJO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:25

Decorrido prazo de MINERACAO FERREIRA SALES LTDA - ME em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:25

Decorrido prazo de MANOEL LUCIO FERREIRA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:25

Decorrido prazo de LAZARO SALES FERREIRA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/03/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: LÉRCIO FERREIRA DE ARAÚJO e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - MARCO TULIO CALDEIRA GOMES, INACIO PRADO ALVARENGA, MARIVALTER FRANCISCO ALVES, CEZAR TADEU DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2023, 19:01

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

24/03/2023, 15:33

Distribuído por dependência

24/03/2023, 15:33

Despacho

•19/08/2024, 05:48

Certidão

•21/05/2024, 16:15

Sentença

•21/05/2024, 13:36

Despacho

•16/04/2024, 16:02

Despacho

•01/04/2024, 16:14

Despacho

•26/03/2024, 16:06

Decisão

•15/02/2024, 17:20

Despacho

•25/01/2024, 17:48

Despacho

•23/01/2024, 17:50

Despacho

•06/07/2023, 13:24

Despacho

•06/07/2023, 13:24

Despacho

•24/05/2023, 17:35