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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Betim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 24/03/2026 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Outros documentos

Outras Decisões

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2026 16:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Carta precatória

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão criminal

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(67)