Recurso em Sentido Estrito 0021561-97.2021.8.13.0134 - TJMG | JusConsulta

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Recurso em Sentido EstritoCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da JD Convocada Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Movimentacoes

Baixa definitiva processo eletrônico

14/07/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

14/03/2023, 15:22

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Terceiro

JESSICA APARECIDA PEREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALAN GUSTAVO GOMES DA SILVA

OAB/MG 148168•Representa: PASSIVO

PATREZIA NUBIA GONCALVES

OAB/MG 158952•Representa: PASSIVO

Comunicação eletrônica enviada:

14/03/2023, 00:00

Transitado em Julgado

01/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

02/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 06/02/2023

02/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

02/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 02/02/2023

11/01/2023, 14:37

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/01/2023

11/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/09/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/02/2023, 14:50

Despacho

•16/09/2022, 15:55

Outros Documentos

•01/08/2022, 13:13

Outros Documentos

•30/06/2022, 09:49

Outros Documentos

•30/06/2022, 09:49

Outros Documentos

•08/06/2022, 17:28

Outros Documentos

•08/06/2022, 17:28

Outros Documentos

•06/06/2022, 14:21

Outros Documentos

•06/06/2022, 14:21

Outros Documentos

•06/06/2022, 14:21

Outros Documentos

•03/06/2022, 15:23

Outros Documentos

•10/05/2022, 12:47

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•10/05/2022, 12:47

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•10/05/2022, 12:47

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•10/05/2022, 10:51

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