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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.046,00

Órgão julgador

Partes do Processo

JULIO CEZAR DE MATTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR DA PREFEITURA DE JUIZ FORA - PAS/JF

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário JULIO CEZAR DE MATTOS - CPF: 898.472.376-20 (REQUERENTE)

Decorrido prazo de PROGEO ENGENHARIA LTDA em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROGEO ENGENHARIA LTDA em 19/06/2024 23:59.

Expedição de Mandado.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de carta via correio.

Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Sent. Julg. Ant.

Proferida decisão por juiz leigo

Todas as movimentações(56)