Cumprimento de sentença 0033396-92.2014.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.022,18

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO MARQUES GRECHI

OAB/MG 108375·CPF·Representa: Réu

JOSE ELISIO RODRIGUES PINTO JUNIOR

OAB/MG 75282·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(91)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 17:09

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:29

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 17:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/08/2025, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 17:11

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 16:54

Conclusos para despacho

25/08/2025, 14:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/08/2025, 14:03

Todas as movimentações(125)

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 17:09

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•25/08/2025, 16:54

Despacho

•13/08/2025, 16:07

10/10/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:29

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 17:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/08/2025, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 17:11

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 16:54

Conclusos para despacho

25/08/2025, 14:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/08/2025, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:52

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 16:07

Conclusos para despacho

13/08/2025, 15:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/08/2025, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 15:01

Conclusos para despacho

28/07/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 17:21

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 01:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 15:43

Conclusos para despacho

10/07/2025, 14:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/07/2025, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 16:33

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:17

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2025, 20:28

Conclusos para despacho

11/06/2025, 15:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/06/2025, 15:28

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 16:44

Conclusos para despacho

09/06/2025, 15:16

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

09/06/2025, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/03/2025, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 14:51

Decorrido prazo de Ofício do Tabelionato de Protesto de Títulos de Alfenas - CNS 04.909-8 em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:00

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2025, 15:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/02/2025, 10:55

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2025, 14:49

Juntada de Petição de outros documentos

31/01/2025, 10:26

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2025, 15:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/01/2025, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:35

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 14:40

Conclusos para despacho

07/01/2025, 12:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/12/2024, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2024, 14:16

Juntada de Certidão

16/12/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 16:49

Conclusos para despacho

10/12/2024, 15:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/12/2024, 15:24

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 16:59

Conclusos para despacho

29/11/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 10:42

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 15:26

Conclusos para despacho

14/11/2024, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 14:18

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:01

Juntada de certidão decurso de prazo

12/11/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 16:13

Conclusos para despacho

11/11/2024, 12:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/11/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição

13/10/2024, 20:30

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2024, 16:59

Outras Decisões

16/09/2024, 15:50

Conclusos para despacho

13/09/2024, 15:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/08/2024, 19:26

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 06:02

Conclusos para despacho

24/07/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 08:37

Juntada de Ofício

02/07/2024, 14:44

Cancelada a movimentação processual

02/07/2024, 14:43

Desentranhado o documento

02/07/2024, 14:43

Juntada de Ofício

28/06/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 16:39

Conclusos para despacho

15/03/2024, 17:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/02/2024, 08:50

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2024, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 16:36

Conclusos para despacho

26/02/2024, 12:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/02/2024, 06:49

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2024, 09:23

Juntada de Termo

08/02/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 12:18

Juntada de Termo

30/01/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 16:47

Conclusos para despacho

04/08/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:03

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 16:29

Conclusos para despacho

15/06/2023, 17:33

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

15/06/2023, 17:33

Decorrido prazo de CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/04/2023, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 24/03/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - PAULO MURILO ALVES DE FREITAS, JOSE HERMELINDO DIAS VIEIRA COSTA, GUILHERME DO COUTO DE ALMEIDA, MARIO ROBERTO DE JESUS, RICARDO MARQUES GRECHI, KAMILA APARECIDA SILVA MARQUES, MILENA AGOSTINHO PACHECO PAIXAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2023, 21:58

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2023, 21:58

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

24/03/2023, 14:18

Distribuído por dependência

24/03/2023, 14:18

Despacho

•29/07/2025, 15:01

Despacho

•10/07/2025, 15:43

Despacho

•03/07/2025, 16:33

Despacho

•14/06/2025, 20:28

Despacho

•09/06/2025, 16:44

Despacho

•09/01/2025, 14:40

Despacho

•10/12/2024, 16:49

Despacho

•29/11/2024, 16:59

Despacho

•18/11/2024, 15:26

Despacho

•13/11/2024, 14:18

Despacho

•11/11/2024, 16:13

Intimação

•16/09/2024, 16:59

Decisão

•16/09/2024, 15:50

Todos os documentos(22)

Despacho

•25/08/2025, 16:54

Despacho

•13/08/2025, 16:07

Despacho

•29/07/2025, 15:01

Despacho

•10/07/2025, 15:43

Despacho

•03/07/2025, 16:33

Despacho

•14/06/2025, 20:28

Despacho

•09/06/2025, 16:44

Despacho

•09/01/2025, 14:40

Despacho

•10/12/2024, 16:49

Despacho

•29/11/2024, 16:59

Despacho

•18/11/2024, 15:26

Despacho

•13/11/2024, 14:18

Despacho

•11/11/2024, 16:13

Intimação

•16/09/2024, 16:59

Decisão

•16/09/2024, 15:50

Despacho

•25/07/2024, 06:02

Despacho

•18/03/2024, 16:39

Despacho

•18/03/2024, 16:39

Despacho

•27/02/2024, 16:36

Despacho

•08/08/2023, 16:47

Despacho

•08/08/2023, 16:47

Despacho

•21/06/2023, 16:29