Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6977937-74.2005.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 819.703,14

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Partes do Processo

OLAVO DA SILVA VIEIRA

CPF

Autor

MARIA DONATA DA CONCEICAO

CPF

Autor

EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ

CPF

Autor

DIRSON DE CARVALHO

CPF

Autor

HOSPITAL RISOLETA TOLENTINO NEVES

Terceiro

Advogados / Representantes

EVALDO LOMMEZ DA SILVA

OAB/MG 55077·CPF·Representa: Autor

LUCAS MATOS DA SILVA

OAB/MG 4018·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SANTIAGO DE CARVALHO REGO

OAB/MG 75873·CPF·Representa: Réu

EDUARDO AUGUSTO MONTEIRO SILVEIRA

OAB/MG 97334·CPF·Representa: Réu

MICHEL MITRE HADDAD

OAB/MG 79934·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

OLAVO DA SILVA VIEIRA

CPF

Autor

MARIA DONATA DA CONCEICAO

CPF

Autor

EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ

CPF

Autor

DIRSON DE CARVALHO

CPF

Autor

HOSPITAL RISOLETA TOLENTINO NEVES

Terceiro

MATERNIDADE ODETE VALADARES

Terceiro

FHEMIG

Terceiro

FUNDACAO HOSPITAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FABIO BACCHERETTI VITOR

Terceiro

ALICE GUELBER MELO LOPES

Terceiro

HOSPITAL JULIA KUBITSCHEK

Terceiro

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2026, 11:57

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2026, 11:57

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

08/05/2026, 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2026, 15:14

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/05/2026, 15:14

Conclusos para decisão

18/02/2026, 16:29

Decorrido prazo de MARIA DONATA DA CONCEICAO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:27

Decorrido prazo de OLAVO DA SILVA VIEIRA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:27

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 10:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/12/2025, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:08

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 19:16

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2025, 19:16

Todas as movimentações(126)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2026, 11:57

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2026, 11:57

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

08/05/2026, 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2026, 15:14

Determinada expedição de Precatório/RPV

Documentos

Intimação

•16/05/2026, 11:57

Decisão

•08/05/2026, 15:14

08/05/2026, 15:14

Conclusos para decisão

18/02/2026, 16:29

Decorrido prazo de MARIA DONATA DA CONCEICAO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:27

Decorrido prazo de OLAVO DA SILVA VIEIRA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:27

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 10:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/12/2025, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:08

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 19:16

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2025, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 16:20

Conclusos para despacho

26/09/2025, 11:08

Juntada de certidão de triagem

26/09/2025, 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase Fazenda BH pela (o)2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

09/09/2025, 11:14

Outras Decisões

08/09/2025, 19:03

Decorrido prazo de MARIA DONATA DA CONCEICAO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:26

Decorrido prazo de OLAVO DA SILVA VIEIRA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:26

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:26

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 12:58

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 17:33

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/05/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 19:07

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

25/02/2025, 08:12

Publicado Intimação em 03/02/2025.

25/02/2025, 08:12

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:58

Conclusos para decisão

05/02/2025, 17:27

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

05/02/2025, 10:42

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2025, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 15:44

Conclusos para despacho

07/10/2024, 12:56

Decorrido prazo de MARIA DONATA DA CONCEICAO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:33

Decorrido prazo de OLAVO DA SILVA VIEIRA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:33

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:33

Decorrido prazo de MARIA DONATA DA CONCEICAO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de OLAVO DA SILVA VIEIRA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2024, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 14:34

Conclusos para despacho

02/09/2024, 07:47

Juntada de Petição de planilha de cálculo

26/08/2024, 16:46

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/08/2024, 09:11

Decorrido prazo de MARIA DONATA DA CONCEICAO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:42

Decorrido prazo de OLAVO DA SILVA VIEIRA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:42

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:42

Decorrido prazo de OLAVO DA SILVA VIEIRA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:05

Decorrido prazo de MARIA DONATA DA CONCEICAO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:05

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:05

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 11:02

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2024, 13:02

Decorrido prazo de OLAVO DA SILVA VIEIRA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:10

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:10

Decorrido prazo de MARIA DONATA DA CONCEICAO em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:10

Decorrido prazo de OLAVO DA SILVA VIEIRA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:32

Decorrido prazo de MARIA DONATA DA CONCEICAO em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:32

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2024, 14:54

Cancelada a movimentação processual

10/06/2024, 14:52

Desentranhado o documento

10/06/2024, 14:52

Decorrido prazo de OLAVO DA SILVA VIEIRA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:34

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARIA DONATA DA CONCEICAO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARIA DONATA DA CONCEICAO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:34

Decorrido prazo de OLAVO DA SILVA VIEIRA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:34

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 11:09

Decorrido prazo de MARIA DONATA DA CONCEICAO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:58

Decorrido prazo de OLAVO DA SILVA VIEIRA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:58

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:58

Decorrido prazo de MARIA DONATA DA CONCEICAO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de OLAVO DA SILVA VIEIRA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2024, 10:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/04/2024, 17:37

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:51

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 10:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/04/2024, 18:06

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2024, 13:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/04/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 12:17

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2024, 13:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/02/2024, 12:49

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:41

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:35

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 12:20

Conclusos para despacho

28/11/2023, 12:06

Juntada de certidão decurso de prazo

28/11/2023, 11:31

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:30

Decorrido prazo de MARIA DONATA DA CONCEICAO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:30

Decorrido prazo de OLAVO DA SILVA VIEIRA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:30

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:30

Decorrido prazo de OLAVO DA SILVA VIEIRA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:24

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:24

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:24

Decorrido prazo de MARIA DONATA DA CONCEICAO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:24

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 09:17

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2023, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2023, 19:24

Conclusos para despacho

27/10/2023, 07:32

Decorrido prazo de MARIA DONATA DA CONCEICAO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de OLAVO DA SILVA VIEIRA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 09:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/10/2023, 18:31

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2023, 16:28

Distribuído por dependência

06/10/2023, 16:21

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

06/10/2023, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 24/03/2023 EXEQÜENTE: DIRSON DE CARVALHO e outros; EXECUTADO: FHEMIG FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Vista ao autor. Prazo de 0010 dia(s). Vista ao autor pelo prazo de 10 dias, sobre manifestação de fl.295 verso. ** AVERBADO ** Adv - EVALDO LOMMEZ DA SILVA, LUCAS MATOS DA SILVA, EDUARDO AUGUSTO MONTEIRO SILVEIRA, JULIO CESAR PINTO, ALEXANDRE SANTIAGO DE CARVALHO REGO, MICHEL MITRE HADDAD, LUCAS MATOS DA SILVA, KENIA APARECIDA SANTOS CUNHA, ERIKA APARECIDA DAGMAR PINTO BEDRAN, RUBIA GRAZIELE FERREIRA ROCHA, JULIO CESAR PINTO, ROSILENE JACQUELINE DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Despacho

•06/10/2025, 16:20

Decisão

•08/09/2025, 19:03

Despacho

•28/05/2025, 19:07

Despacho

•30/01/2025, 15:44

Despacho

•02/09/2024, 14:34

Despacho

•31/01/2024, 12:20

Despacho

•02/11/2023, 19:24

DESPACHO

•06/10/2023, 16:21

DESPACHO

•06/10/2023, 16:21

Acórdão

•06/10/2023, 16:21

Acórdão

•06/10/2023, 16:21

DESPACHO

•06/10/2023, 16:21

Sentença

•06/10/2023, 16:21

Todos os documentos(23)

Intimação

•16/05/2026, 11:57

Decisão

•08/05/2026, 15:14

Despacho

•06/10/2025, 16:20

Decisão

•08/09/2025, 19:03

Despacho

•28/05/2025, 19:07

Despacho

•30/01/2025, 15:44

Despacho

•02/09/2024, 14:34

Despacho

•31/01/2024, 12:20

Despacho

•02/11/2023, 19:24

DESPACHO

•06/10/2023, 16:21

DESPACHO

•06/10/2023, 16:21

Acórdão

•06/10/2023, 16:21

Acórdão

•06/10/2023, 16:21

DESPACHO

•06/10/2023, 16:21

Sentença

•06/10/2023, 16:21

DESPACHO

•06/10/2023, 16:21

DESPACHO

•06/10/2023, 16:21

DESPACHO

•06/10/2023, 16:21

DESPACHO

•06/10/2023, 16:21

DESPACHO

•06/10/2023, 16:21

DESPACHO

•06/10/2023, 16:21

DESPACHO

•06/10/2023, 16:21

DESPACHO

•06/10/2023, 16:21