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Procedimento Comum CívelCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

PAO & COMPANHIA FRANCHISING EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG080219

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG091015

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG102367

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 21/01/2026

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

Juntado(a) - Decorrido prazo de PAO & COMPANHIA FRANCHISING EIRELI - EPP em 09/10/2025 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Petição de substabelecimento

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Todas as movimentações(78)