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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES FARIA FRANCO

CPF

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(37)