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Termo CircunstanciadoComunicação falsa de crime ou de contravençãoCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL MILITAR

Autor

WAGNER DE ANDRADE MARINHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 18:30

Transitado em Julgado em 25/08/2023

24/11/2023, 17:32

Juntada de Petição de ciência

25/08/2023, 16:13

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2023, 17:15

Extinta a punibilidade de WAGNER DE ANDRADE MARINHO - CPF: 560.173.916-15 (AUTOR(A) DO FATO) por cumprimento da transação penal

15/08/2023, 18:31

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 17:47

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/08/2023, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2023, 17:30

Juntada de Carta precatória

04/08/2023, 17:25

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

31/03/2023, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL TERMO CIRCUNSTANCIADO DATA DE EXPEDIENTE: 24/03/2023 INDICIADO: W.A.M. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

21/03/2023, 14:45

Distribuído por dependência

21/03/2023, 14:45

Documentos

Ciência

•25/08/2023, 16:13

Intimação

•18/08/2023, 17:15

Sentença

•15/08/2023, 18:31