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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas

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Partes do Processo

RIAD D'AVILA FERREIRA SEVERIANO

Autor

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de impugnação

Expedição de comunicação via sistema.

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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