Execução Fiscal 0083704-61.1999.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 78.984,58

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MARIO ANTONIO FIRJAM

Terceiro

RICARDO ANTONIO FIRJAM

Terceiro

MARIO ANTONIO FIRJAM

CPF

Reu

RICARDO ANTONIO FIRJAM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FERNANDO ARMENTANO

OAB/MG 12336·CPF·Representa: Autor

MARCELO RODRIGUES FURTADO DE MENDONCA

OAB/MG 56993·CPF·Representa: Réu

GLADSTONE MIRANDA JUNIOR

OAB/MG 75372·CPF·Representa: Réu

RENATA RIBEIRO MARTINEZ

OAB/MG 84796·CPF·Representa: Réu

PHILIPE DE ARAUJO GONZAGA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MARIO ANTONIO FIRJAM

Terceiro

RICARDO ANTONIO FIRJAM

Terceiro

MARIO ANTONIO FIRJAM

CPF

Reu

RICARDO ANTONIO FIRJAM

CPF

Reu

MARIO ANTONIO FIRJAM

Reu

RICARDO ANTONIO FIRJAM

Reu

MALHARIA MASTER LIMITADA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/02/2026, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 04:32

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 04:27

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/02/2026, 07:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/02/2026, 07:10

Juntada de Petição de ciência

03/02/2026, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:39

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2026, 17:38

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2026, 12:47

Todas as movimentações(152)

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/02/2026, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 04:32

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 17:38

Decisão

•02/02/2026, 17:37

04/02/2026, 04:27

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/02/2026, 07:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/02/2026, 07:10

Juntada de Petição de ciência

03/02/2026, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:39

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2026, 17:38

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2026, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 12:47

Juntada de Alvará

02/02/2026, 12:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/01/2026, 07:28

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 14:38

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2026, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 18:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/11/2025, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 17:42

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/11/2025, 12:49

Conclusos para despacho

11/11/2025, 04:18

Juntada de Petição de ciência

10/11/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 12:55

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2025, 12:55

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 18:59

Conclusos para despacho

28/10/2025, 02:18

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:11

Transitado em Julgado em 23/09/2025

23/09/2025, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 15:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/07/2025, 11:26

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/07/2025, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2025, 17:58

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

24/07/2025, 17:17

Conclusos para despacho

16/07/2025, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:26

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 10:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/05/2025, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:39

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 10:08

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 13:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/04/2025, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:19

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/04/2025, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2025, 16:04

Juntada de Petição de juntada

25/04/2025, 16:02

Expedição de Ofício.

25/04/2025, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 17:25

Conclusos para despacho

18/02/2025, 01:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/02/2025, 15:51

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 21:01

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 16:18

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:48

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:40

Conclusos para despacho

07/10/2024, 08:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/09/2024, 15:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/09/2024, 15:09

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2024, 12:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/09/2024, 20:57

Conclusos para despacho

01/07/2024, 00:51

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:00

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 04:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 04:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/06/2024, 08:57

Decorrido prazo de MALHARIA MASTER LIMITADA - ME em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:04

Decorrido prazo de MALHARIA MASTER LIMITADA - ME em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:46

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:32

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:32

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2024, 15:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/04/2024, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2024, 12:05

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

25/04/2024, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:43

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:43

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/04/2024, 19:03

Decorrido prazo de MALHARIA MASTER LIMITADA - ME em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:36

Decorrido prazo de MALHARIA MASTER LIMITADA - ME em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/03/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/02/2024, 12:35

Expedição de comunicação via sistema.

29/02/2024, 11:49

Embargos de declaração não acolhidos

28/02/2024, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:47

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:47

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:23

Conclusos para decisão

24/01/2024, 04:43

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:43

Decorrido prazo de MALHARIA MASTER LIMITADA - ME em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:34

Decorrido prazo de MALHARIA MASTER LIMITADA - ME em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:35

Decorrido prazo de MALHARIA MASTER LIMITADA - ME em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/12/2023, 11:22

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2023, 15:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/11/2023, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2023, 17:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/11/2023, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:42

Conclusos para despacho

04/09/2023, 05:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/08/2023, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 09:19

Conclusos para despacho

07/08/2023, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 22:08

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 19:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/07/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 17:27

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2023, 17:25

Apensado ao processo 0051802-27.1998.8.13.0145

13/07/2023, 17:23

Apensado ao processo 0021043-46.1999.8.13.0145

13/07/2023, 16:42

Apensado ao processo 1179024-82.2003.8.13.0145

13/07/2023, 16:22

Apensado ao processo 1147013-97.2003.8.13.0145

13/07/2023, 13:00

Apensado ao processo 0262294-55.2002.8.13.0145

13/07/2023, 12:50

Apensado ao processo 0160569-28.1999.8.13.0145

13/07/2023, 12:03

Apensado ao processo 0091129-42.1999.8.13.0145

13/07/2023, 11:35

Apensado ao processo 3036159-94.2006.8.13.0145

13/07/2023, 10:59

Apensado ao processo 0065200-75.1997.8.13.0145

13/07/2023, 02:30

Apensado ao processo 0153731-06.1998.8.13.0145

13/07/2023, 02:14

Apensado ao processo 0049931-93.1997.8.13.0145

13/07/2023, 01:54

Apensado ao processo 1626881-25.2004.8.13.0145

13/07/2023, 01:38

Apensado ao processo 0150511-63.1999.8.13.0145

13/07/2023, 01:02

Distribuído por dependência

10/07/2023, 10:45

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

10/07/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição inicial

10/07/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: MALHARIA MASTER LIMITADA - ME e outros Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - STELA MARIA LIRIO REIS E GOES VIEIRA, ANTONIO FERNANDO ARMENTANO, LAURA APARECIDA VIEIRA, RENATA RIBEIRO MARTINEZ, GLADSTONE MIRANDA JUNIOR, MARCELO IUNG DELAGE, MARCELO RODRIGUES FURTADO DE MENDONCA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: MALHARIA MASTER LIMITADA - ME e outros Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial. PORTARIA 1304/PR/2021 - TJMG. Iniciada a virtualização do processo. Adv - STELA MARIA LIRIO REIS E GOES VIEIRA, ANTONIO FERNANDO ARMENTANO, LAURA APARECIDA VIEIRA, RENATA RIBEIRO MARTINEZ, GLADSTONE MIRANDA JUNIOR, MARCELO IUNG DELAGE, MARCELO RODRIGUES FURTADO DE MENDONCA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Juntada

•02/02/2026, 17:37

Despacho

•29/01/2026, 18:32

Despacho

•07/11/2025, 18:59

Intimação

•24/07/2025, 17:58

Sentença

•24/07/2025, 17:17

Despacho

•11/04/2025, 17:25

Despacho

•10/02/2025, 21:01

Despacho

•25/09/2024, 20:57

Intimação

•29/02/2024, 11:49

Decisão

•28/02/2024, 18:54

Intimação

•17/11/2023, 17:45

Decisão

•17/11/2023, 16:17

Despacho

•15/08/2023, 09:19