Recurso Especial 5084357-20.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

SPE CESTO INCORPORADORA S.A.

CNPJ

Autor

SPE CESTO INCORPORADORA SA

Terceiro

SPE CESTO PARTICIPACOES SA

Terceiro

SPE CESTO INCORPORADORA S.A.

Terceiro

ALEXANDRE CESAR MARTINS FONSECA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

OAB/MG 88304·Representa: Autor

GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA

OAB/MG 73324·Representa: Réu

MARIO PENIDO CAMPOS

OAB/MG 88342·Representa: Réu

TITO MAURO CAMPOS

OAB/MG 146539·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

SPE CESTO INCORPORADORA S.A.

CNPJ

Autor

SPE CESTO INCORPORADORA SA

Terceiro

SPE CESTO PARTICIPACOES SA

Terceiro

SPE CESTO INCORPORADORA S.A.

Terceiro

ALEXANDRE CESAR MARTINS FONSECA

Terceiro

ALEXANDRE CESAR MARTINS FONSECA

CPF

Reu

ALEXANDRE CESAR MARTINS FONSECA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/05/2023, 11:49

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

04/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

04/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/05/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

16/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

16/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 01:07

Juntada de petição eletrônica

23/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2022, 00:00

Expedição de

30/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

29/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/11/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•04/05/2023, 09:30