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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

Processos relacionados

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Partes do Processo

PAULA DIAS GOMES

CPF

Autor

SMART SISTEMAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PAULA DIAS GOMES

Terceiro

SMART SISTEMAS

Terceiro

SMART SISTEMAS LTDA - ME

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO RICARDO SIMAMOTO ACERBI

OAB/MG 190275·Representa: Autor

CESAR EMIDIO DE PADUA PENHA JUNIOR

OAB/MG 113880·Representa: Autor

MUCIO RICARDO CALEIRO ACERBI

OAB/MG 67137·Representa: Autor

DANIELA LETICIA ALBIACH

OAB/MG 97082·Representa: Réu

LAISE ANGELO MAZETTI

OAB/MG 135083·Representa: Réu

Movimentações

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/05/2026, 00:00

Autos devolvidos

10/04/2026, 00:00

Despacho proferido

10/04/2026, 00:00

Expedição de

10/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/04/2026

10/04/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/12/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 11:05

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

Autos devolvidos

Despacho proferido

Expedição de

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/04/2026

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Petição recursal recebida no Cartório