Procedimento Comum Cível 5071020-95.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2016

Valor da Causa

R$ 850.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. José Américo Martins da Costa

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. José Américo Martins da Costa

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2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da 3ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 18:03

Juntada de certidão de baixa

30/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de JOSE BENEVIDES DE CARVALHO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de BRASTELE ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de EUNICE HORTA GARIGLIO CARVALHO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2026, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 01:07

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 18:11

Conclusos para despacho

10/02/2026, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 09:51

Juntada de Certidão

06/10/2025, 08:57

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:26

Todas as movimentações(186)

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 18:03

Juntada de certidão de baixa

30/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de JOSE BENEVIDES DE CARVALHO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de BRASTELE ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de EUNICE HORTA GARIGLIO CARVALHO em 03/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 18:11

Despacho

•30/07/2025, 15:22

04/03/2026, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2026, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 01:07

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 18:11

Conclusos para despacho

10/02/2026, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 09:51

Juntada de Certidão

06/10/2025, 08:57

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:26

Expedição de Ofício.

03/10/2025, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 18:17

Expedição de Termo.

02/10/2025, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 01:36

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 15:22

Conclusos para despacho

28/05/2025, 10:44

Processo Reativado

28/05/2025, 10:44

Juntada de Ofício

28/05/2025, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 02:24

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 02:24

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 16:28

Juntada de certidão de baixa

28/02/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 09:35

Conclusos para despacho

02/12/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 14:01

Decorrido prazo de BRASTELE ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:46

Decorrido prazo de BRASTELE ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 16:24

Conclusos para despacho

01/07/2024, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 14:47

Recebidos os autos

13/06/2024, 11:50

Juntada de Outros documentos

14/05/2024, 02:08

Recebidos os autos

14/05/2024, 02:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/10/2023, 11:25

Recebidos os autos

06/10/2023, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2023 Agravante(s) - SEBASTIÃO FERREIRA MORAES; Agravado(a)(s) - BRASTELE ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA; EUNICE HORTA GARIGLIO CARVALHO; JOSE BENEVIDES DE CARVALHO; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE RONALDO MARTINS DRUMOND, MARIA DE FATIMA CELESTINO, TIAGO LOPES MOSCI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

31/03/2023, 19:03

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 19:03

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 10:34

Recebidos os autos

07/03/2023, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/03/2023, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/01/2023 Embargante(s) - SEBASTIÃO FERREIRA MORAES; Embargado(a)(s) - BRASTELE ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA; EUNICE HORTA GARIGLIO CARVALHO; JOSE BENEVIDES DE CARVALHO; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: pa

17/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 13:28

Conclusos para despacho

21/09/2022, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 17:38

Juntada de Certidão

09/08/2021, 16:10

Juntada de Ofício

06/08/2021, 17:26

Juntada de Outros documentos

20/08/2020, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/02/2020, 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2020, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

02/01/2020, 11:54

Decorrido prazo de BRASTELE ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 04:08

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DE MORAIS em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 09:44

Decorrido prazo de EUNICE HORTA GARIGLIO CARVALHO em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 11:11

Decorrido prazo de JOSE BENEVIDES DE CARVALHO em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 11:09

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2019, 19:26

Juntada de Petição de apelação

21/11/2019, 18:44

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2019, 15:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/11/2019, 14:22

Conclusos para julgamento

12/11/2019, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2019, 09:57

Decorrido prazo de JOSE BENEVIDES DE CARVALHO em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 05:46

Decorrido prazo de EUNICE HORTA GARIGLIO CARVALHO em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 05:46

Decorrido prazo de BRASTELE ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA em 02/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 05:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2019, 18:18

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2019, 09:29

Julgado improcedente o pedido

05/09/2019, 18:01

Conclusos para julgamento

13/08/2019, 19:19

Juntada de Carta precatória

08/08/2019, 12:20

Decorrido prazo de BRASTELE ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 01:28

Juntada de Petição de alegações finais

25/07/2019, 16:21

Juntada de Petição de alegações finais

18/07/2019, 20:23

Decorrido prazo de JOSE BENEVIDES DE CARVALHO em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 02:52

Decorrido prazo de BRASTELE ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 02:52

Decorrido prazo de EUNICE HORTA GARIGLIO CARVALHO em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 02:52

Juntada de Petição de petição

05/07/2019, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2019, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2019, 10:34

Juntada de Petição de petição

19/06/2019, 11:45

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2019, 11:21

Juntada de Petição de petição

18/06/2019, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 13:04

Conclusos para despacho

14/06/2019, 16:55

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 16:55

Juntada de ata de audiência

10/06/2019, 17:31

Juntada de Petição de substabelecimento

13/05/2019, 17:40

Expedição de Carta precatória.

18/02/2019, 14:10

Decorrido prazo de JOSE BENEVIDES DE CARVALHO em 28/01/2019 23:59:59.

02/02/2019, 09:09

Decorrido prazo de EUNICE HORTA GARIGLIO CARVALHO em 28/01/2019 23:59:59.

02/02/2019, 09:09

Decorrido prazo de BRASTELE ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA em 28/01/2019 23:59:59.

29/01/2019, 03:28

Expedição de Carta precatória.

13/12/2018, 16:03

Juntada de Petição de petição

11/12/2018, 15:47

Audiência instrução e julgamento cancelada 12/12/2018 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

10/12/2018, 18:54

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2018, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 18:45

Conclusos para despacho

10/12/2018, 15:25

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 11:25

Conclusos para despacho

07/12/2018, 14:08

Decorrido prazo de JOSE BENEVIDES DE CARVALHO em 21/11/2018 23:59:59.

22/11/2018, 01:46

Decorrido prazo de BRASTELE ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA em 21/11/2018 23:59:59.

22/11/2018, 01:46

Decorrido prazo de EUNICE HORTA GARIGLIO CARVALHO em 09/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 03:34

Juntada de Petição de petição

18/10/2018, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2018, 16:56

Audiência instrução e julgamento designada 12/12/2018 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

17/10/2018, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2018, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2018, 09:11

Conclusos para despacho

20/08/2018, 16:45

Juntada de certidão decurso de prazo

14/08/2018, 12:50

Decorrido prazo de BRASTELE ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA em 23/07/2018 23:59:59.

26/07/2018, 02:52

Decorrido prazo de EUNICE HORTA GARIGLIO CARVALHO em 23/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 00:30

Decorrido prazo de JOSE BENEVIDES DE CARVALHO em 23/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 00:30

Decorrido prazo de EUNICE HORTA GARIGLIO CARVALHO em 16/07/2018 23:59:59.

17/07/2018, 21:25

Juntada de Petição de petição

17/07/2018, 18:35

Juntada de Petição de petição

17/07/2018, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2018, 11:49

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2018, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2018, 10:04

Conclusos para despacho

25/06/2018, 15:09

Juntada de Petição de termo de juntada

25/06/2018, 15:05

Juntada de Petição de contestação

22/06/2018, 15:26

Decorrido prazo de BRASTELE ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA em 13/06/2018 23:59:59.

18/06/2018, 10:05

Decorrido prazo de JOSE BENEVIDES DE CARVALHO em 13/06/2018 23:59:59.

18/06/2018, 10:04

Expedição de carta via correio.

28/05/2018, 11:52

Juntada de Petição de petição

17/05/2018, 11:29

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2018, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2018, 13:30

Conclusos para despacho

26/03/2018, 10:18

Juntada de Petição de petição

13/03/2018, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2018, 11:15

Juntada de Petição de petição

06/03/2018, 18:14

Juntada de Petição de impugnação

06/03/2018, 18:10

Juntada de Petição de petição

23/02/2018, 11:57

Juntada de Petição de contestação

16/02/2018, 16:17

Juntada de Petição de contestação

15/02/2018, 15:00

Juntada de Petição de petição

08/02/2018, 17:13

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2018, 14:54

Audiência conciliação/cejus realizada 26/01/2018 09:30 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

31/01/2018, 13:47

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DE MORAIS em 29/01/2018 23:59:59.

31/01/2018, 02:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

19/01/2018, 12:16

Expedição de comunicação via sistema.

26/12/2017, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2017, 10:05

Conclusos para despacho

12/12/2017, 14:55

Expedição de Certidão.

12/12/2017, 14:54

Juntada de Mandado

12/12/2017, 14:52

Juntada de Petição de petição

10/11/2017, 11:57

Juntada de Petição de petição

30/10/2017, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2017, 09:44

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2017, 09:17

Audiência conciliação/cejus designada 26/01/2018 09:30 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

11/10/2017, 09:15

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2017, 08:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/10/2017, 13:13

Conclusos para despacho

09/10/2017, 16:12

Juntada de Petição de petição

22/06/2017, 12:30

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 15:55

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DE MORAIS em 30/06/2016 23:59:59.

04/11/2016, 23:12

Expedição de citação/intimação via sistema.

22/06/2016, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2016, 10:46

Conclusos para despacho

20/06/2016, 12:40

Juntada de Petição de informações prestadas

13/06/2016, 17:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/06/2016, 17:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/06/2016, 17:44

Juntada de Petição de petição

13/06/2016, 17:43

Juntada de Petição de petição

13/06/2016, 17:43

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DE MORAIS em 09/06/2016 23:59:59.

13/06/2016, 17:43

Expedição de citação/intimação via sistema.

24/05/2016, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2016, 11:44

Conclusos para despacho

19/05/2016, 11:40

Distribuído por sorteio

18/05/2016, 18:53

Despacho

•28/02/2025, 09:35

Despacho

•06/08/2024, 16:24

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:08

Intimação

•26/09/2022, 15:51

Decisão

•26/09/2022, 13:28

Todos os documentos(37)

Despacho

•12/02/2026, 18:11

Despacho

•30/07/2025, 15:22

Despacho

•28/02/2025, 09:35

Despacho

•06/08/2024, 16:24

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:08

Intimação

•26/09/2022, 15:51

Decisão

•26/09/2022, 13:28

Intimação

•12/11/2019, 15:09

Sentença

•12/11/2019, 14:22

Embargos de Declaração

•23/09/2019, 18:18

Intimação

•06/09/2019, 09:29

Sentença

•05/09/2019, 18:01

Despacho

•17/06/2019, 13:04

Ata de Audiência

•10/06/2019, 17:31

Ata de Audiência

•10/06/2019, 17:31

Despacho

•10/12/2018, 18:45

Despacho

•10/12/2018, 11:25

Intimação

•15/10/2018, 10:08

Decisão

•15/10/2018, 09:11

Despacho

•27/06/2018, 10:04

Despacho

•11/05/2018, 13:30

Ata de Audiência

•31/01/2018, 13:47

Ata de Audiência

•31/01/2018, 13:47

Despacho

•15/12/2017, 10:05

Intimação

•11/10/2017, 08:39

Decisão

•10/10/2017, 13:13

Documento de Comprovação

•22/06/2017, 12:30

Despacho

•22/06/2016, 10:46

Decisão

•24/05/2016, 11:44