Recurso Especial 5006782-19.2021.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Expedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MALHAS KEEPER LTDA

CNPJ

Autor

MALHAS KEEPER LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA

OAB/MG 72321·Representa: Autor

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG 75373·Representa: Réu

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MALHAS KEEPER LTDA

CNPJ

Autor

MALHAS KEEPER LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/03/2023, 12:30

Juntada de petição eletrônica

27/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/03/2023, 00:57

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

24/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

23/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/01/2023, 00:00

Expedição de

27/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/03/2023, 12:30

Juntada de petição eletrônica

27/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

Documentos

Decisão

•24/03/2023, 11:06

24/03/2023, 00:57

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

24/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

23/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/01/2023, 00:00

Expedição de

27/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/01/2023, 00:00