Embargos de Declaração Cível 0463338-03.2017.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

THAIS CAMILLE SEVERINO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

THAIS CAMILLE SEVERINO

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR

OAB/MG 116934·Representa: Autor

MARIA HELENA DE MELO

Representa: Réu

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

06/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

05/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/11/2023, 15:49

Comunicado o acórdão em:

09/11/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/10/2023, 13:42

Comunicado a Intimação da Pauta

17/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

31/08/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

31/08/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/11/2023, 15:37