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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 93.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cump. de Sentenças (R)

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Partes do Processo

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Partes do Processo(29)

Conclusos para Despacho

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRASE Fazendária BH - (BHE 4ª V.Fz.Pb.Aq J para BHE CENTRASE Fz J R)

Alterado o assunto processual - De: Bens Públicos - Para: Causas Supervenientes à Sentença

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO DE SETENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Declarada incompetência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para Decisão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 80

Todas as movimentações(101)