Agravo em Recurso Especial 5163116-95.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 45.523,21

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

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Partes do Processo

MICROSENS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE GUSKOW CARDOSO

CPF·Representa: Autor

GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS

CPF·Representa: Autor

RAPHAELA THEMIS LEITE JARDIM

CPF·Representa: Autor

GABRIELA SASSON RASSI

CPF·Representa: Autor

EDUARDO TALAMINI

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

ANDRE GUSKOW CARDOSO

CPF·Representa: Autor

GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS

CPF·Representa: Autor

RAPHAELA THEMIS LEITE JARDIM

CPF·Representa: Autor

GABRIELA SASSON RASSI

CPF·Representa: Autor

EDUARDO TALAMINI

CPF·Representa: Autor

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

OAB/MG 76736·CPF·Representa: Réu

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO

OAB/MG 127321·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) - pela SJD.

10/04/2026, 17:26

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

10/04/2026, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

10/04/2026, 13:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

10/04/2026, 13:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2026

10/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2026, 01:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2026

08/04/2026, 17:30

Determinada a distribuição do feito

08/04/2026, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

09/03/2026, 11:22

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/03/2026, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/02/2026, 21:12

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•08/04/2026, 17:30

-

•24/02/2026, 21:12

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/02/2026, 21:12

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/02/2026, 21:12

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/02/2026, 21:12

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•24/02/2026, 21:11

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/02/2026, 21:11

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•24/02/2026, 21:11

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•24/02/2026, 21:11

-

•24/02/2026, 21:11

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•24/02/2026, 21:11

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•24/02/2026, 21:11

-

•24/02/2026, 21:11

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•24/02/2026, 21:11

Todos os documentos(25)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•08/04/2026, 17:30

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•24/02/2026, 21:12

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/02/2026, 21:12

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/02/2026, 21:12

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/02/2026, 21:12

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•24/02/2026, 21:11

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/02/2026, 21:11

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•24/02/2026, 21:11

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