Recurso Especial 5001209-60.2021.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

VENANCIA APARECIDA SILVA FORTUNATO

CPF

Autor

VENANCIA APARECIDA SILVA FORTUNATO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

WENER TRINDADE MENDONCA

OAB/MG 546·Representa: Autor

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MG 265·Representa: Autor

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA

OAB/MG 42017·Representa: Réu

LUISA CARNEIRO DA SILVA

OAB/MG 103185·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

VENANCIA APARECIDA SILVA FORTUNATO

CPF

Autor

VENANCIA APARECIDA SILVA FORTUNATO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/02/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/01/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/12/2024, 12:41

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/12/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/12/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/12/2024, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

02/12/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

18/11/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/11/2024, 00:00

Remetidos os autos

11/11/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

17/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(42)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/02/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/01/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/12/2024, 12:41

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•02/12/2024, 10:57

Decisão

•11/04/2024, 15:55

03/12/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/12/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/12/2024, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

02/12/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

18/11/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/11/2024, 00:00

Remetidos os autos

11/11/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

17/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/04/2024, 10:15

Recebidos os autos

17/04/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

17/04/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

16/04/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

16/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

16/04/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/04/2024, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

02/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

02/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

21/11/2023, 00:57

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/11/2023, 11:26

Decisão interlocutória:

09/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/09/2023, 00:00

Expedição de

19/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/09/2023, 00:00

Decisão

•08/11/2023, 15:18