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Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para Despacho

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 06/03/2026

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Decorrido prazo de INES MARIA FIRMIANO em 29/01/2026 23:59.

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Juntado(a) - Publicado Intimação em 22/01/2026.

Todas as movimentações(36)