Apelação Cível 5134598-61.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·Representa: Autor

NILZA DE FREITAS

Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

Terceiro

LM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

27/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

27/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/06/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/06/2022, 00:03

Comunicado o acórdão em:

08/06/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

31/05/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

31/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

27/04/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/12/2021, 00:00

Todas as movimentações(22)

Comunicação eletrônica enviada:

27/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

27/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/01/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/06/2022, 18:05

Despacho

•06/12/2021, 15:15

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/06/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/06/2022, 00:03

Comunicado o acórdão em:

08/06/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

31/05/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

31/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

27/04/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/12/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/12/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/12/2021, 08:32

Autos devolvidos

07/12/2021, 00:00

Expedição de

07/12/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

02/12/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

02/12/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

02/12/2021, 00:00

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•10/09/2021, 07:39

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•20/05/2019, 14:23

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•04/10/2018, 16:33

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•28/09/2018, 13:12