Mandado de Segurança Cível 5134598-61.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

Partes do Processo

LM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS

CNPJ

Autor

CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Reu

ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:43

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 11:47

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

20/10/2025, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2025, 11:47

Juntada de Petição de certidão de migração

20/10/2025, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de CHEFE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal de Belo Horizonte em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/09/2025, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2025, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 18:37

Conclusos para despacho

07/08/2025, 10:34

Processo Reativado

07/08/2025, 10:33

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:43

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 11:47

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Documentos

Despacho

•19/08/2025, 18:37

Despacho

•20/02/2024, 18:50

20/10/2025, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2025, 11:47

Juntada de Petição de certidão de migração

20/10/2025, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de CHEFE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal de Belo Horizonte em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/09/2025, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2025, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 18:37

Conclusos para despacho

07/08/2025, 10:34

Processo Reativado

07/08/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 10:21

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 17:09

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 15:28

Expedição de Certidão de Baixa.

04/06/2024, 15:28

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

04/06/2024, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:03

Decorrido prazo de CHEFE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:03

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal de Belo Horizonte em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:03

Decorrido prazo de CHEFE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:31

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal de Belo Horizonte em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 08:36

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2024, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 18:50

Conclusos para despacho

09/02/2024, 15:04

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

09/02/2024, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 15:44

Decorrido prazo de CHEFE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 15:44

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal de Belo Horizonte em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2023, 11:49

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2023, 10:53

Recebidos os autos

30/10/2023, 10:52

Juntada de Outros documentos

28/10/2023, 02:03

Recebidos os autos

28/10/2023, 02:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/10/2023, 13:55

Juntada de Petição de MPMG-Ciente o Ministério Público (5134598-61.2018.8.13.0024)

23/11/2021, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2021, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/11/2021, 08:37

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2021, 08:36

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 08:36

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal de Belo Horizonte em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2021, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2021, 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2021, 16:43

Juntada de Petição de MPMG-Ciente o Ministrio Pblico (5134598-61.2018.8.13.0024)

14/09/2021, 10:01

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

13/09/2021, 09:59

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 12:58

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 09:12

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2021, 07:39

Concedida a Segurança

09/09/2021, 18:47

Conclusos para julgamento

31/08/2021, 07:46

Juntada de Petição de MPMG-Parecer do Ministerio Publico (5134598-61.2018.8.13.0024)

30/08/2021, 07:28

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2021, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 21:06

Conclusos para despacho

11/08/2021, 19:45

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 18:00

Conclusos para julgamento

04/08/2021, 16:59

Juntada de certidão decurso de prazo

04/08/2021, 16:59

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal de Belo Horizonte em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:15

Juntada de Mandado

14/07/2021, 12:38

Expedição de Mandado.

06/07/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 09:32

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 16:48

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2021, 14:56

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2021, 14:52

Juntada de Petição de certidão

28/06/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 10:45

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 12:42

Conclusos para despacho

14/06/2021, 20:55

Juntada de Petição de certidão

14/06/2021, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 18:55

Conclusos para despacho

01/06/2021, 09:44

Juntada de Certidão

01/06/2021, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2021, 09:23

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

28/08/2019, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2019, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/08/2019, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2019, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 17:21

Conclusos para despacho

05/07/2019, 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2019, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2019, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2019, 12:41

Juntada de Petição de Apelação LM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS.pdf

23/05/2019, 07:01

Juntada de Petição de MPMG-5134598-61.2018.8.13.0024 - ciente - eventual recurso

21/05/2019, 12:46

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2019, 14:38

Concedida a Segurança

20/05/2019, 14:23

Juntada de Petição de petição

15/05/2019, 15:02

Conclusos para julgamento

28/03/2019, 17:00

Juntada de Petição de petição

13/03/2019, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2019, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 11:18

Conclusos para julgamento

14/02/2019, 08:39

Juntada de Petição de MPMG-5134598-61.2018.8.13.0024 - taxa de incêndio - suspensão RE

13/02/2019, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2019, 13:14

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 13:12

Juntada de Petição de MPMG-n 5134598-61.2018.8.13.0024 decurso de prazo ou juntada informações-1

11/12/2018, 14:30

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2018, 17:06

Decorrido prazo de CHEFE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS em 22/11/2018 23:59:59.

06/12/2018, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2018, 14:36

Conclusos para despacho

06/11/2018, 16:51

Juntada de Petição de termo

06/11/2018, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2018, 08:40

Juntada de Petição de petição

25/10/2018, 15:34

Juntada de Petição de petição

25/10/2018, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2018, 10:10

Expedição de Ofício.

04/10/2018, 16:43

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2018, 16:33

Expedição de Mandado.

04/10/2018, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2018, 13:12

Conclusos para despacho

26/09/2018, 15:30

Juntada de Petição de petição

24/09/2018, 17:40

Distribuído por sorteio

24/09/2018, 16:09

Documentos 2ª instância

•28/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•28/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•28/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•28/10/2023, 02:03

Intimação

•10/09/2021, 07:39

Sentença

•09/09/2021, 18:47

Despacho

•16/08/2021, 21:06

Despacho

•11/08/2021, 18:00

Despacho

•28/06/2021, 10:45

Despacho

•14/06/2021, 18:55

Acórdão

•01/06/2021, 09:43

Documento de Comprovação

•01/06/2021, 09:23

Despacho

•26/08/2019, 17:21

Todos os documentos(21)

Despacho

•19/08/2025, 18:37

Despacho

•20/02/2024, 18:50

Documentos 2ª instância

•28/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•28/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•28/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•28/10/2023, 02:03

Intimação

•10/09/2021, 07:39

Sentença

•09/09/2021, 18:47

Despacho

•16/08/2021, 21:06

Despacho

•11/08/2021, 18:00

Despacho

•28/06/2021, 10:45

Despacho

•14/06/2021, 18:55

Acórdão

•01/06/2021, 09:43

Documento de Comprovação

•01/06/2021, 09:23

Despacho

•26/08/2019, 17:21

Intimação

•20/05/2019, 14:38

Sentença

•20/05/2019, 14:23

Despacho

•14/02/2019, 11:18

Despacho

•07/11/2018, 14:36

Intimação

•04/10/2018, 16:33

Decisão

•28/09/2018, 13:12