Recurso Especial 5130706-47.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARIA DAS GRACAS SILVA BARBOSA

Terceiro

MARIA DAS GRACAS SILVA BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDRISE CAMPOS

OAB/MG 73861·Representa: Autor

ESTEVÃO MACHADO DE ASSIS CARVALHO

OAB/MG 596·Representa: Réu

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

23/05/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/03/2023, 12:20

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

24/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/03/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/11/2022, 00:00

Expedição de

28/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

21/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/11/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•24/03/2023, 11:00