Apelação / Remessa Necessária 5116557-41.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ROSEMARY GERVASIO LADEIRA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO BALASSIANO GAZ

OAB/MG 141901·Representa: Autor

DIOGENES BALEEIRO NETO

OAB/MG 100397·Representa: Autor

GUSTAVO OLIVEIRA MATOSO

OAB/MG 115977·Representa: Réu

FREDERICO MACHADO DRUMOND

OAB/MG 118523·Representa: Réu

THIAGO URIAS RODRIGUES COTA

OAB/MG 115428·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ROSEMARY GERVASIO LADEIRA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

ROSEMARY GERVASIO LADEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

20/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

20/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/06/2023, 09:57

Comunicado o acórdão em:

23/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

20/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

20/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

04/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

03/05/2023, 00:59

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/04/2023, 00:00

Expedição de

24/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(24)

Comunicação eletrônica enviada:

20/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

20/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/06/2023, 08:01

Despacho

•03/04/2023, 10:41

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/06/2023, 09:57

Comunicado o acórdão em:

23/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

20/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

20/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

04/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

03/05/2023, 00:59

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/04/2023, 00:00

Expedição de

24/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/04/2023, 12:52

Expedição de

04/04/2023, 00:00

Expedição de

04/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

03/04/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

24/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

24/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

24/03/2023, 00:00

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