Apelação / Remessa Necessária 5098494-02.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERA

Terceiro

SR. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO

Terceiro

USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO MANEIRA

OAB/MG 53500·Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

OAB/DF 53500·Representa: Autor

MARCIO EMRICH GUIMARAES LEAO

Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERA

Terceiro

SR. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO

Terceiro

USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA

Terceiro

LATICINIOS JUSSARA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

SR. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

EDUARDO MANEIRA

OAB/MG 53500·Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

OAB/DF 53500·Representa: Autor

MARCIO EMRICH GUIMARAES LEAO

Representa: Réu

FREDERICO SILVESTRE DAHDAH

OAB/GO 33393·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

13/06/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/06/2025, 00:00

Transitado em Julgado

12/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/04/2025

14/04/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 22/04/2025

14/04/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

10/04/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 10/04/2025

18/03/2025, 15:31

Autos devolvidos

18/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/03/2025

18/03/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

13/02/2025, 09:29

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/02/2025

05/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(64)

Comunicação eletrônica enviada:

13/06/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/06/2025, 00:00

Transitado em Julgado

12/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/04/2025

14/04/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/04/2025, 11:38

Despacho

•04/02/2025, 10:17

Comunicado o acórdão em:

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 22/04/2025

14/04/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

10/04/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 10/04/2025

18/03/2025, 15:31

Autos devolvidos

18/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/03/2025

18/03/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

13/02/2025, 09:29

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/02/2025

05/02/2025, 00:00

Autos devolvidos

04/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/02/2025

04/02/2025, 00:00

Despacho proferido

04/02/2025, 00:00

Expedição de

04/02/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/01/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

03/12/2024, 00:55

Sem manifestação da parte

03/12/2024, 00:55

Juntada de petição eletrônica

26/11/2024, 00:00

Expedição de

26/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/11/2024, 00:00

Despacho proferido

13/11/2024, 00:00

Expedição de

13/11/2024, 00:00

Expedição de

13/11/2024, 00:00

Expedição de

13/11/2024, 00:00

Autos devolvidos

12/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/11/2024

12/11/2024, 00:00

Remetidos os autos

31/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

31/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

31/10/2024, 00:00

Autos recebidos

31/10/2024, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 31/10/2024

31/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2024, 00:00

Autos conclusos para:

31/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

09/08/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/08/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/03/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/03/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 07/03/2022

03/03/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/03/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 07/03/2022

03/03/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

24/02/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 24/02/2022

25/01/2022, 18:04

Cancelada a indicação de julgamento virtual

25/01/2022, 17:50

Publicação 27/01/2022

25/01/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 10/02/2022

14/12/2021, 12:58

Autos devolvidos

14/12/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/10/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/10/2021, 00:00

Autos devolvidos

19/10/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 21/10/2021

19/10/2021, 00:00

Expedição de

19/10/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 13/08/2021

13/08/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

12/08/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

12/08/2021, 00:00

Despacho

•12/11/2024, 15:09

Acórdão

•25/02/2022, 16:41

Despacho

•18/10/2021, 17:11

Outros Documentos

•05/04/2021, 13:47

Outros Documentos

•05/04/2021, 13:12

Outros Documentos

•30/11/2020, 15:59

Outros Documentos

•30/11/2020, 15:59

Outros Documentos

•30/11/2020, 15:48

Outros Documentos

•05/10/2020, 15:26

Outros Documentos

•05/10/2020, 15:25

Outros Documentos

•05/10/2020, 14:15

Outros Documentos

•03/09/2020, 16:35

Outros Documentos

•03/09/2020, 16:35

Todos os documentos(16)

Acórdão

•14/04/2025, 11:38

Despacho

•04/02/2025, 10:17

Despacho

•12/11/2024, 15:09

Acórdão

•25/02/2022, 16:41

Despacho

•18/10/2021, 17:11

Outros Documentos

•05/04/2021, 13:47

Outros Documentos

•05/04/2021, 13:12

Outros Documentos

•30/11/2020, 15:59

Outros Documentos

•30/11/2020, 15:59

Outros Documentos

•30/11/2020, 15:48

Outros Documentos

•05/10/2020, 15:26

Outros Documentos

•05/10/2020, 15:25

Outros Documentos

•05/10/2020, 14:15

Outros Documentos

•03/09/2020, 16:35

Outros Documentos

•03/09/2020, 16:35

Outros Documentos

•03/09/2020, 10:29