Agravo em Recurso Especial 0635682-27.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJMG
3° Grau
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Data de Distribuição
05/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MEGA ESPORTES LTDA
CNPJ
05.***.***.0005-47
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Autor
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
LEONARDO DE LIMA NAVES
OAB/MG 91166
·
CPF
047.***.***-37
Mostrar
·
Representa: Autor
MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR
OAB/MG 102604
·
CPF
054.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
25/02/2025, 19:53
Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025, 19:53
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/01/2025
13/01/2025, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
10/01/2025, 01:06
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/01/2025
09/01/2025, 20:20
Não conhecido o recurso de MEGA ESPORTES LTDA
09/01/2025, 20:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
05/12/2024, 13:52
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
05/12/2024, 11:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
13/11/2024, 20:22
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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09/01/2025, 20:20
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13/11/2024, 20:22
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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13/11/2024, 20:22
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