Embargos de Declaração Cível 0635682-27.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

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Partes do Processo

MEGA ESPORTES LTDA

CNPJ

Autor

MEGA ESPORTES LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG 91166·Representa: Autor

ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA

OAB/MG 155715·Representa: Autor

BRENDA CAMILA OLIVEIRA COSTA

Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MEGA ESPORTES LTDA

CNPJ

Autor

MEGA ESPORTES LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

23/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

03/09/2024, 17:15

Comunicado o acórdão em:

30/08/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/08/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

27/08/2024, 00:00

Autos devolvidos

19/07/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

13/06/2024, 01:56

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/05/2024, 10:40

Juntada de petição eletrônica

21/05/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/05/2024, 00:00

Autos devolvidos

20/05/2024, 00:00

Todas as movimentações(18)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

23/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•30/08/2024, 17:14

Despacho

•20/05/2024, 10:10

Disponibilizado Acórdão para consulta:

03/09/2024, 17:15

Comunicado o acórdão em:

30/08/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/08/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

27/08/2024, 00:00

Autos devolvidos

19/07/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

13/06/2024, 01:56

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/05/2024, 10:40

Juntada de petição eletrônica

21/05/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/05/2024, 00:00

Autos devolvidos

20/05/2024, 00:00

Expedição de

20/05/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/03/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/03/2024, 00:00