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Índice de 10,87% Lei 10.192/2001Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2021

Valor da Causa

R$ 219.979,37

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

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Partes do Processo(16)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de IPSEMG em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinada expedição de Precatório/RPV

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(23)