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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

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Partes do Processo

MATEUS ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

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Transitado em Julgado

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Comunicado o acórdão em:

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Resultado do julgamento:

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Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

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Decisão interlocutória:

Expedição de

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

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