Embargos de Declaração Cível 5017409-31.2019.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wander Paulo Marotta Moreira

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RACOES REIS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PET LTDA.

Terceiro

RACOES REIS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PET LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE FINANCAS DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Autor

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

Representa: Réu

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RACOES REIS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PET LTDA.

Terceiro

RACOES REIS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PET LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE FINANCAS DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RACOES REIS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PET LTDA.

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE FINANCAS DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

24/08/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

23/08/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

02/08/2022, 18:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

02/08/2022, 18:00

Comunicado o acórdão em:

29/07/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/07/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/07/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

28/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

20/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/06/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/06/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•28/07/2022, 12:43