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CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

CASA N S DOS ANJOS DAS IRMAS FRANCISCANAS DE OIRSCHOT

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

ANDRE CAMPOS GREGORIO

OAB/MG 115772·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

16/08/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

10/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/06/2023, 11:21

Comunicado o acórdão em:

14/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

06/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

06/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/05/2023, 12:54

Autos devolvidos

02/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

24/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

21/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

21/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/06/2023, 09:38

Outros Documentos

•24/10/2022, 19:06

Outros Documentos

•24/10/2022, 10:34

Outros Documentos

•15/09/2022, 06:43

Outros Documentos

•14/09/2022, 18:46

Outros Documentos

•07/04/2022, 14:19

Outros Documentos

•28/03/2022, 11:41

Outros Documentos

•28/03/2022, 11:41

Outros Documentos

•28/03/2022, 11:24